Alex Tanuri diz que “liminar que suspendeu o empréstimo junto ao DESENBAHIA se tornou sem efeito."

A declaração foi dada em um programa de rádio em Juazeiro.

No dia 10 de Outubro de 2019, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), suspendeu o Projeto de Lei 3532/2019 que autorizava a Prefeitura de Juazeiro a contrair um empréstimo no valor de R$35 milhões junto a Agência de Fomento do Estado da Bahia (DESENBAHIA).


Em entrevista realizada em uma rádio em Juazeiro, o presidente da Câmara de Vereadores, Alex Tanuri (PSL), teria dito que a liminar “ficou sem efeito, tendo em vista que, a Câmara Municipal já teria aprovado, o Prefeito sancionado e a lei teria sido publicada no Diário Oficial do Município. A análise neste sentido é da própria Procuradoria do Município”.


No dia 07 de Novembro de 2019, o Juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, Dr. José Góes Silva Filho, ratificou a medida, antes proferida, com o dispositivo final seguinte: “Ante o exposto, e, presentes os elementos para a concessão da tutela, determino à Câmara Municipal que suspenda a votação do Projeto de Lei Municipal nº 3532/2019, e, em caso da lei já ter sido aprovada, suspendo os seus efeitos e determino que o Município de Juazeiro se abstenha de contrair empréstimo e/ou operações de crédito junto ao Desenbahia amparado em autorização legislativa oriunda do projeto de Lei 3532/2019, devendo providenciar autorização junto ao Ministério da Fazenda quanto a verificação de limites e condições de tal empréstimo como definido na Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal, até ulterior deliberação deste Juízo, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 e crime de desobediência e ou de responsabilidade a quem der andamento ao PL ou a Lei caso a mesma já tenha sido aprovada.”, permanecendo inalterados os seus demais termos.


Vale ressaltar que na liminar proferida pelo Dr. José Góes Silva Filho, é descrito que o município de Juazeiro já deve cerca de R$160 milhões ao Tesouro Nacional e que a contratação do empréstimo de R$35 milhões, além de grave lesão ao erário, impõe direta lesão às regras da Lei de Licitações e de Responsabilidade Fiscal.



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