Arbitrariedade: toque de recolher dos Prefeitos é um ato ilegal e pode prejudicar policiais


Policiais e outros atores que trabalham com segurança pública e defesa social poderão ser responsabilizados por agressão ou constrangimento, caso venham a se basear, apenas, por esses Decretos mal elaborados pelos Prefeitos.

Por Sidney Lima


O site jurídico Jusbrasil, notoriamente reconhecido pela credibilidade de suas publicações e de seus autores, publicou um artigo muito completo de um policial militar e estudante de Direito, Everson Fortes, trazendo informações embasadas sobre a atuação das Policias Militares por força de Atos Administrativos Normativos (Decretos) de Prefeituras que determinaram “toque de recolher” em algumas cidades do país, como em nossa Juazeiro-Ba.


Acontece que, neste artigo, Everson tenta esclarecer aos integrantes das Polícias Militares em suas atividades nesses municípios que eles poderão responder pelos seus atos, caso atuem, apenas, se baseando nesses “mal elaborados” Decretos Municipais.


Entretanto, se pararmos para ler e entender todo seu trabalho de pesquisa, a população poderá notar como nossas autoridades trabalham à margem das leis que regem o nosso País, agindo, muitas vezes, por simples arbitrariedade e, por outras vezes, por incompetência mesmo, se limitando a imitar as decisões de outras autoridades que se adiantaram quanto às suas ações administrativas governamentais, nesse momento de pandemia.


O que mais nos preocupa, então, é vermos que outras autoridades competentes e devidamente concursadas, no caso específico, as que existem para servir ao Estado (ou Município) e não aos Governos, estão deixando de, tecnicamente, orientar as autoridades mandantes, que só existem por questões políticas e que passarão, deixando a sociedade com as consequências de seus atos ilegais e/ou absurdos. Ou então, podemos entender que essas autoridades políticas não estão dando ouvidos às autoridades técnicas que entendem do assunto.


Ao se ler o artigo de Everson, explicitamente elogiado por juristas renomados, como Dermeval Neto, Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Quatro Marcos, em Mato Grosso, e que já recomenda a leitura desse artigo para seus alunos, poder-se-á concluir que “não se vislumbra respaldo jurídico na determinação do ‘Toque de Recolher’ emanado sem previsão normativa e ainda por ato administrativo (Decreto), ao tempo que, além do aparente vício de iniciativa, tal ato administrativo vai de encontro ao direito fundamental de locomoção”.


E, de forma ainda mais preocupante, Everson esclarece que “qualquer atitude do poder público no sentido de fomentar o ‘Toque de Recolher’, não teria respaldo normativo, sequer em sentido amplo, tornando as ações de seus executores ilegais, aqui se incluindo a Polícia Militar, podendo sujeitar seus executores a eventuais sanções nas diversas esferas”, o que deixa os agentes de segurança em estado de alerta quanto às suas ações, na execução desta, comprovadamente, ordem ilegal.


Fica agora a simples questão: até quando nos sujeitaremos às barbáries jurídicas que estamos vendo massacrar o nosso povo brasileiro?




Sidney Lima

Pós-Graduado em Administração

de Segurança Pública e em

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