ARTIGO: Nova lei afasta todas as gestantes do local de trabalho. Mais uma ajuda que veio atrapalhar?




Na última quarta-feira (12/05) foi sancionada a Lei nº 14.151/2021 que trata do afastamento da empregada gestante do trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, sem prejuízo da remuneração. Mas o que isso implica na prática?


A lei tem um único artigo a ser lido, onde determina que durante a pandemia “a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.”


Como se percebe, não se trata de uma possibilidade, mas uma OBRIGATORIEDADE (“deverá”). Pela lei, a empregada gestante ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.


E se não for possível realizar qualquer atividade durante esse período? E se o trabalho só puder ser realizado presencialmente (ex: domésticas, garçonetes, empregadas rurais, caixas, entre outros.)? A lei não diz.


Dessa forma, pelo silencio da lei, presume-se que a gestante deverá ser afastada em QUALQUER CASO e a remuneração continuará sendo paga normalmente pelo empregador.


A intenção do legislador parece boa, tendo em vista a própria recomendação da OMS e SOGESP, mas o legislador deveria deixar a cargo do Estado arcar com a remuneração nos casos de impossibilidade de afastamento do trabalho presencial e não a cargo do empregador.


Muito bonito no papel, mas no mundo real, em que os boletos precisam ser pagos, qual o impacto dessa lei aos empregadores que não têm condições de colocar as empregadas gestantes no trabalho a distância?


Será que os nossos legisladores não sabem que a imensa maioria dos empregadores são formados por micro e pequenos empresários? Será que medidas como essa não podem acabar desestimulando as empresas a contratarem mulheres?


O trabalho remoto sem dúvidas deve ser aplicado quando a jornada é compatível com o regime. A problemática, aqui, é a obrigação de o empregador ter que afastar QUALQUER gestante do exercício de sua função e ter que arcar com o salário dela.


A proteção à mulher e ao nascituro deve ser exercida, mas eu não posso concordar com o fato de o EMPREGADOR ter que pagar essa conta, principalmente no momento atual onde as empresas estão enfrentando uma crise econômica.


Não se está aqui a defender que direitos não possam ser ampliados. Em alguns casos, não só podem como devem. Entretanto, uma análise consciente dos impactos econômicos dessas novas leis é essencial para evitar distorções legislativas que pouco ajudam o desenvolvimento do país. Ao contrário, só atrapalham.