ARTIGO: O empregador vai poder exigir do empregado a carteira de vacinação contra Covid-19?




O assunto já ganhava contornos interessantes e polêmicos antes da recente decisão do STF a respeito do art. 3º, III, ‘d’ da lei 13.979/2020 que entendeu constitucional a compulsoriedade da vacina – mas agora, com calendários de vacinação surgindo, o tema começa a se aquecer cada vez mais.


Então vem a pergunta: como fica a relação empregado-empregador nessa história? Em se considerando a pandemia e a necessidade de preservação da saúde pública, é indubitável que exigir a vacinação quando disponível para o grupo em que o empregado esteja incluído é medida de saúde e segurança do trabalho. Durante toda a pandemia as empresas foram constantemente cobradas e fiscalizadas a respeito das medidas de segurança e saúde do trabalho para funcionamento em tempo de pandemia. A vacina é o próximo passo dessa exigência.


E é sempre importante lembrar que não se trata de alguém ser arrastado para aplicação, mas sim as consequências ao contrato de trabalho. Conforme dito pelo próprio Supremo “a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas”. Então a pergunta verdadeira é: acaso o empregado se recuse a ser submetido à vacinação há reflexos no contrato de trabalho? Sem dúvidas! A recusa do empregado em colaborar com as normas de saúde e segurança do trabalho é ato faltoso do empregado (art. 158 da CLT). Possível então a aplicação de punição nesse caso.


Então, se é a empresa quem suporta os riscos do negócio, e sendo a medida em benefício de uma coletividade, parece-me razoável que, dentro do ambiente de trabalho, seja dela a decisão quanto aos empregados estarem, ou não, vacinados.


Repito, a questão não é obrigar o empregado a tomar a vacina, mas sim, a empresa poder determinar que dentro de seu estabelecimento, só vai poder trabalhar quem estiver vacinado, e isto, quer me parecer que poderá.

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