ARTIGO: O que está em jogo no julgamento do STF sobre a correção do FGTS?



Ontem (07/05), o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que poderá alterar o índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O julgamento estava marcado para o dia 13 de maio.

Mas afinal, o que é essa ação de Revisão do FGTS e o que está em jogo nessa decisão do STF?


No primeiro momento, é importante esclarecer o que é o FGTS e como esses valores são corrigidos/atualizados.


O FGTS é uma reserva financeira do trabalhador, onde o empregador deposita, mensalmente, o percentual de 8% do remuneração do empregado.

Ah, existe uma exceção desta alíquota! No contrato do aprendiz o valor do depósito é de apenas 2%.


Em resumo, é uma espécie de poupança forçada e como o trabalhador não pode sacar esses valores, só em situações específicas, como na demissão sem justa causa, financiamento do imóvel, aposentadoria, por exemplo, nada mais justo que o trabalhador receba um rendimento desses valores depositados para compensar a inflação, não é mesmo?


E atualmente, como é feito a atualização desses valores?


É importante entender como são feitas as atualizações desse valores, normalmente os trabalhadores só veem pequenos valores na conta, mas não tem a compreensão de como esses valores são corrigidos na prática.


A legislação determina que os depósitos mensais do FGTS sejam atualizados do mesmo modo que a poupança, ou seja, juros de 3% ao ano e correção monetária através da Taxa Referencial (TR).


O problema é que a TR ficou bastante defasada a partir de janeiro de 1999 devido a algumas alterações de metodologia pelo Banco Central e também porque ela sempre estava atrelada à taxa SELIC.


Mas a partir de janeiro de 1999 houve uma brusca redução da taxa de juros, e com isso a TR se afundou junto. A TR há muito tempo não supera nenhum índice de inflação (ex. IPCA e INPC).


Pasme! A TR está 0% (zero) desde 09/2017.


A correção monetária serve justamente para repor a perda da inflação, logo, se ela perde dos índices de inflação, ela não cobre essa perda do poder de compra. Além disso, os defensores da inconstitucionalidade da TR argumentam que, ao aplicar um indicador inferior à inflação, a Caixa Econômica Federal – que faz gestão do fundo – estaria se apropriando da diferença, caracterizando apropriação indébita.


O resultado disso é que o valor do saldo calculado fica muito além daquele apresentado pela Caixa Econômica Federal, ou seja, o valor do FGTS está rendendo muito abaixo da inflação, prejudicando o trabalhador.


Agora sim: O que é a ação de Revisão do FGTS e o que está em jogo nessa decisão?


Em resumo. É a ação que permite a todos aqueles trabalhadores que têm direito ao FGTS a discutirem a aplicação da TR por outro índice mais favorável.


O objetivo é um só: corrigir a defasagem dos depósitos ao longo de todos esses anos que a TR foi aplicada. Em outras palavras, nessa ação é possível requerer o recálculo do saldo do FGTS por um índice de correção monetária mais favorável, como o INPC ou IPCA-E, por exemplo.


Ou seja, o direito à tese da Revisão do FGTS é para todo trabalhador que possua saldo no Fundo a partir de janeiro de 1999, independentemente se o trabalhador sacou esse valor ou não.


Se o STF decidir a favor da ação, o rendimento deverá ser corrigido por índice de inflação. Também pode levar ao entendimento de que empregados que têm ou tiveram dinheiro no Fundo desde janeiro de 1999 — quando a regra começou a valer — têm direito à diferença no período.


Existe uma estimativa de que, entre 1999 a 2013, com um índice melhor, como o IPCA-E, haveria uma correção de 88,3% a mais pro fundo.


Consegue imaginar quanto isso representa nos seus cálculos?


E se retroagir, pode chegar a quantos anos? Como ficará a prescrição?


Esse período pode chegar a 30 anos e beneficiaria apenas os que reclamaram judicialmente seus direitos.


Existe um ponto de discussão se poderia retroagir a 5 ou 30 anos.


Esses entendimentos ocorrem em razão da Súmula 362 do TST determinar que o direito do trabalhador pleitear o FGTS não recolhido prescreve em 5 anos.


Porém, como não se trata do não recolhimento, mas da aplicação de índice inadequado, diversos profissionais do direito consideram que a prescrição é de 30 anos e por isso tem buscado a correção desde janeiro de 1999


O que podemos esperar do STF?


Antes de tudo, temos que lembrar que o STF já disse inúmeras vezes que a TR é INCONSTITUCIONAL, pois “não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda”.


Nesse sentido, se nos guiarmos apenas pela jurisprudência do STF, a tendência é sermos otimistas quanto ao sucesso da revisão.


Contudo, o réu dessas ações é a Caixa Econômica Federal, ou seja, uma empresa pública, e deverá ser colocado na balança o impacto financeiro que a decisão pode trazer para a Banco estatal.


É bem provável que se o STF declarar a TR inconstitucional, aplicando outro índice (como INPC ou IPCA), a decisão tenha seus efeitos “modulados” ou seja, poderá decidir que só tem direito à alguma diferença aqueles que entraram com ações judiciais até a data do julgamento, como o julgamento foi retirado de pauta, ainda não sabemos a data do julgamento.


Há várias outas possíveis modulações dos efeitos da decisão, e só saberemos no dia do julgamento, mas esta possibilidade (só ter direito àqueles que já judicializaram) é especialmente importante, porque é a única que permite a antecipação do trabalhador, evitando a perda do direito.


A modulação poderia, também, determinar que a Caixa corrija os saldos das contas apenas daqui para frente, sem pagar os valores retroativos.


Diante da alteração do prazo o trabalhador ganhou tempo de entrar na Justiça e garantir uma chance maior de ter direito à valores e evitar possíveis efeitos desfavoráveis de uma modulação. A orientação é para que os trabalhadores procurem aconselhamento de um profissional de sua confiança.


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