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CCJ da Câmara dá parecer favorável à PEC que estabelece impressão de votos.


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (17) o relatório favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a impressão de votos em eleições, plebiscitos e referendos.


O texto agora tramitará em uma comissão especial e depois vai para o plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Se aprovada, a regra não valerá para o pleito municipal de 2020. Para vigorarem em uma eleição, mudanças de regras têm de ser aprovadas no mínimo um ano antes do pleito.


A determinação de imprimir o voto está prevista na minirreforma eleitoral de 2015. Em 2018, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a obrigação, suspendendo, na prática, o dispositivo.


Na oportunidade, a Corte não julgou a questão em definitivo e se pronunciou apenas sobre o pleito do ano passado. A proposta aprovada, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), tenta tornar a medida uma regra inscrita na Constituição.


O texto estabelece que os votos devem ser impressos e depositados em uma urna para fins e auditoria.


No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”, escreveu a parlamentar na proposta.



Fonte: G1