Código de Trânsito Brasileiro: prazo de validade da carteira de habilitação é ampliado para 10 anos



Entraram em vigor nesta segunda-feira (12), as novas alterações do Código Brasileiro de Trânsito. De acordo com a Agência Brasil, a novidade é ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos no caso de condutores de até 50 anos. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro de 2020, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção.


Onovo período para os exames de aptidão física e mental na renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos: Dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70; e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos.


No documento houve mudanças também na quantidade de pontos que podem levar à suspensão da carteira. Atualmente, o motorista que atinge 20 pontos durante o período de 12 meses pode ter a carteira suspensa. Agora, o condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas na carteira); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação).


As novas regras proíbem que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em alternativa. Nesse caso ele responderá pelo crime dentro do que preconiza a lei de trânsito.


Cadeirinhas


O uso de cadeirinhas no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta.


Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento da campanhas de reparos.




Da Redação / Com informações da Agência Brasil.


Imagem: reprodução internet Governo da Bahia.


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