Coligação do Cel. Anselmo Bispo pede impugnação da candidatura de vice-prefeito de Leonardo Bandeira



Nesta segunda-feira (28), a coligação “Juazeiro Daqui Pra Frente”, composta pelos partidos DEM, PSL, PL, PSC e Partido Cidadania e que é encabeçada pelo candidato Coronel Anselmo Bispo (DEM) entrou com uma ação na Justiça Eleitoral pedindo a impugnação de registro de candidatura contra Joseph Leonardo Aquilles Cordeiro Bandeira (Solidariedade) que concorre ao cargo de Vice-Prefeito na chapa com Suzana Ramos (PSDB) pela Coligação “UNIÃO POR AMOR A JUAZEIRO”.


A coligação do Coronel Anselmo Bispo alega que o candidato teve sentença condenatória confirmada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e transitada em julgado, pelo crime de violência doméstica, sendo assim inelegível.


No pedido de impugnação a coligação cita trecho de pronunciamento do Ministério Público para destacar o pedido o réu foi condenado, por infração do art. 129 §9º do CP, a 03 meses de detenção, a ser cumprido em regime inicial aberto, não sendo aplicada a suspensão da pena, haja vista que o delito ocorreu mediante violência, conforme sentença de fls. 115/119”.

O texto ainda cita trechos da Constituição Federal e da decisão do Ministro do STF Luiz Fux. “A Constituição Federal de 1988 em seu art. 15, III, estabelece que haverá a cassação de direitos públicos em razão de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. No caso em comento, apesar de que a Certidão de Trânsito em Julgado ter sido expedida em 11 de abril de 2019, o impugnado sequer deu início ao cumprimento de sua pena em razão de ter impetrado um RESE, após tentar apelar sem ter prazo para recurso. Neste sentido, entendeu o STF no julgamento das ADC 29, ADC 30 e da ADI 4.578, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, que: ‘A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não se confunde com a suspensão ou perda dos direitos políticos, cujas hipóteses são previstas no art. 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos, mas também ao direito de voto. Por essa razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos’. ‘É de se mencionar ainda que em que pese o impugnado ter juntado certidões dando conta da ausência de processos, como se não tivesse respondido a nenhum, muito menos do que geraria a sua incapacidade eleitoral, a r. Sentença condenatória produz efeitos no mundo jurídico de maneira imediata, sendo o trânsito em julgado (que já ocorreu, repise-se) o ato de formalidade para pôr fim ao processo criminal. Em verdade, entende o Supremo Tribunal Federal que a suspensão dos direitos tem início imediato, conforme entendimento firmado nos RE 601.182 e RMS 22.470 AgR. [ADC 29, ADC 30 e ADI 4.578, rel. min. Luiz Fux, j. 16-2-2012, P, DJE de 29-6-2012.]’”

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