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CPF se torna instrumento suficiente do cidadão no exercício das obrigações.


O Presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto N° 9.723, para instituir o Cadastro de Pessoa Física (CPF), como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de direitos e obrigações ou na obtenção de benefícios.


Essa medida, desburocratiza o atendimento dos órgãos públicos e torna o CPF, instrumento suficiente para dados como: Número de Identificação do Trabalhador (NIT), número do cadastro perante o Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Número de matrícula em inscrições públicas federais de ensino superior, entre outras.


O decreto não se aplica nos processos administrativos em trâmites nos órgãos federais do Sistema Nacional de Trânsito e vinculados ao Ministério da Defesa, para os quais seja necessário apresentar o número da Permissão para Dirigir, da CNH, dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou de isenção para obter acesso à informação.