Estados rasgam a Constituição e criam Leis ilegais


Compete a União legislar sobre crimes no país. Mas alguns Governadores estão sancionando Leis natimortas, aprovadas por Deputados Estaduais que parecem desconhecer a Carta Magna do País.

Por Sidney Lima

(com assessoria jurídica do Dr. Douglas Lisboa – Advogado Criminal)

Que o Coronavírus está tirando o sono de muitas pessoas, já estamos carecas de saber. Mas, daí a retirar os cérebros das pessoas que deveriam estar tranquilas, para cuidar de assuntos pertinentes às suas competências, aí já é demais.

Alguns Governadores, aparentemente mal assessorados, ou picados pela mosquinha do abuso do poder, têm trazido à tona uma questão que, embora perigosa e descabida, não está na alçada de responsabilidade dos Estados e Municípios: a criminalização das produções e divulgações de “Fake News”. Isso porque o assunto se trata de legislar sobre crimes e contravenções, que compete, apenas à União.


Nossa Carta Magna, em seu Art. 22, I, é bem clara quanto à fonte material ou de produção das Leis Penais, cabendo apenas à União, que é a única que tem a competência para legislar sobre o Direito Penal.

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;...”

Entretanto, existe uma peculiaridade na Constituição, que permite o trabalho dos Estados na complementação de determinadas Leis. Isso está previsto no próprio Art. 22, em seu Parágrafo Único, que diz que “Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.


Não obstante, embora os Governadores possam estar se pegando nessa peculiaridade da Lei, essa delegação da União para os Estados não autoriza que sejam criadas ferramentas legais que afetem matéria fundamental do Direito Penal, não se podendo criar novos crimes, por exemplo, como o caso das Fake News, que, no momento, podem ser enquadradas como crimes de calúnia, difamação ou injúria. Isso acontece, apenas, para que os Estados não tenham disposições legais diferentes sobre o Direito Penal, criando um critério de uniformidade da lei por todo o País.


Ora, assim sendo, por que os Governadores cometem esses “erros” desconcertantes? Por que insistem em parecer que querem se isolar da regulamentação maior do País, a nossa Constituição, como se fossem independentes da União e/ou quisessem criar suas próprias nações? Será porque, no momento, estamos sendo Presididos e administrados por um grupo que não atende aos seus ideais políticos? Respondam vocês.


Inclusive, quanto ao fato específico das Fake News, já existe inquérito no STF, que investiga diversas ocorrências sobre o assunto, mesmo se sabendo que, no momento, os crimes decorrentes das Fake News, só tem previsão legal prevista para quem incorrer em calúnia, difamação ou injúria, como já dissemos. Para que seja criado o novo crime de produção de falsas notícias e de compartilhamento dessas falsidades, a União teria que discutir no Congresso essa nova previsão legal (o que nos parece já estar acontecendo, mas em velocidade branda). Criminalizar ou não a Fake News é o que se deve discutir em Brasília e não em outro lugar de nosso País.


Ao que parece, além do fato destes governantes desconhecerem seus poderes (e as leis), ainda pensam que todos os cidadãos são tão incompetentes quanto eles, achando que ninguém irá se opor a tantas arbitrariedades legais como mais esta.


Voltamos a insistir que a produção de falsas notícias, para nós, é um ato repugnante sim e deve ser tratado devidamente como crime. Mas, aqui, frisamos a palavra DEVIDAMENTE, que se refere, no caso, à devida legalização de um ordenamento que possa abranger a nação, como o previsto em nossa Constituição Federal.


Doa a quem doer, o que estão fazendo é tão absurdo quanto às próprias Fake News, pois essa insegurança jurídica é tão prejudicial à população quanto às consequências de uma notícia falsa veiculada na internet. Ou será que já nos esquecemos do que estão fazendo com as pessoas que, por simplesmente desobedecerem as normas de isolamento social, estão sendo algemadas e aprisionadas como verdadeiros marginais? Estão fazendo isso por conta da inobservância dos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da individualização da pena etc., na execução de Decretos Governamentais chancelados, infelizmente, pelo STF, que, com sua decisão de dar poderes aos Estados e Municípios nas ações de combate ao Coronavírus, acabou alimentando verdadeiros monstros Estaduais e Municipais com o sabor do “poder absoluto”.


Acreditamos, porém, que pedidos de inconstitucionalidade já estejam acontecendo na Bahia, por conta do que o Governador sancionara hoje, como já publicamos aqui no Cartaz da Cidade.


Esperamos, agora, que, no mais curto espaço de tempo possível, tenhamos nossa segurança jurídica reestabelecida, para que esses períodos nebulosos sejam devidamente engavetados, nunca mais nos amedrontando, como quando se cogita, por exemplo, a retomada do poder pelos militares. Se não queremos ditadores de farda em nossas vidas, também não queremos ditadores de terno, gravata e colarinho branco.



Sidney Lima

Pós-Graduado em Administração

de Segurança Pública e em

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