TJ-BA desautoriza a Prefeitura de Juazeiro a contrair empréstimo de R$ 35 milhões.

Atualizado: 11 de Out de 2019


O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), suspendeu, nesta quinta (10), o Projeto de Lei 3532/2019 que autoriza a Prefeitura de Juazeiro a contrair empréstimo no valor de R$ 35 milhões, junto a Agência de Fomento do Estado da Bahia (DESENBAHIA). O documento foi aprovado na Câmara de Municipal de Juazeiro em sessão ordinária, realizada na última segunda-feira (07).


Segue trecho da Ação Popular ajuizada nesta quinta (10):


"O Projeto de Lei 3532/2019, seguiu para votação em plenário desacompanhado de qualquer análise técnica (engenharia, arquitetônica, urbanística, ambiental e financeira) das obras prometidas, sem qualquer informação concreta sobre o custo efetivo total da operação de crédito a ser autorizada (carência de juros, parcelamento e limite de endividamento); que, não foram observados requisitos mínimos quanto a viabilidade de outras propostas de agentes financeiros que poderiam realizar essa operação de crédito sem as garantias apresentadas pelo Banco em questão, sem a análise da capacidade de pagamento do Município, nos termos da Portaria nº 501, de 23 de novembro de 2017, do Ministério da Fazenda (...) Que, desse modo os atos de gestão além de grave lesão ao erário, impõem direta lesão às regras da Lei de Licitações e de Responsabilidade Fiscal.; que não há dados concretos sobre o destino dos recursos, não há nenhuma explicação sobre a urgência na execução das obras argumentadas no projeto, não há o valor total do endividamento, não há explicação sobre a disponibilidade para assumir a dívida (em razão do deficit orçamentário mensal) e análise de impacto orçamentário para as próximas gestões; que o pedido se justifica vez que há “eminente risco de lesão ao erário”, já que, o empréstimo resultará em uma dívida total de R$ 50 milhões a ser paga pelo governo municipal, somada ao valor de R$ 160 milhões já devidos ao Tesouro Nacional e que já importa num bloqueio mensal de 13% do valor total do Fundo de Participação dos Municípios( FPM)".


Caso a Prefeitura de Juazeiro descumpra a Ação Popular, estará sujeita a multa diária no valor de R$ 5 mil.




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