Fux sobre Covid-19: “Autonomia de estados não tira incumbências da União”



O ministro do STF voltou a afirmar que os estados têm competência para adotar medidas de acordo com os interesses locais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou, nesta segunda-feira (22/06), que “nós não podemos viver um federalismo unitário” em meio à pandemia de coronavírus. A declaração foi dada em live do jornal O Globo.


Segundo Fux, “os estados são grandes laboratórios de experiência”. Ele citou a decisão do plenário da Corte, que decidiu que estados e municípios têm autonomia para decidir medidas de combate ao coronavírus, sem precisar do aval do governo.

Segundo o ministro, a determinação de que estados e municípios podem decidir pelo isolamento apenas “reforçou a competência” dos executivos de todas as esferas. “O Supremo não eximiu o Executivo federal de suas incumbências”, afirmou.


“O STF, no afã de conferir segurança jurídica, foi muito claro a estabelecer que os entes da federação tem competência administrativa e legislativa para adotar medidas de acordo com os interesses locais”, avaliou.


“Segurança jurídica”

Para o ministro, há a necessidade de o Judiciário oferecer “segurança jurídica” para a retomada do país após a pandemia da Covid-19.


“O que o Judiciário pode oferecer de melhor para o público interno e investidores no momento pós-pandemia é segurança jurídica”, disse.


Segundo Fux, “segurança jurídica legal é evitar uma orgia legislativa, uma série de leis editadas a todo momento”.


Fux disse ainda que cabe aos tribunais superiores estabelecer diretrizes jurídicas neste momento de pandemia, para que seja garantido esse “direito fundamental que é a segurança jurídica”.



Fonte: Metrópoles

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