Governo pedirá reconhecimento de calamidade pública no país.Presidentes da Câmara e do Senado apoiam



O governo federal solicitará ao Congresso Nacional que aprove o reconhecimento de estado de calamidade pública no país, com efeito até 31 de dezembro deste ano. A medida, prevista no Artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispensa a União do cumprimento da meta de resultado fiscal prevista para este ano, que é de déficit primário de R$ 124,1 bilhões. O estado de calamidade pública também suspende obrigações de redução de despesa com pessoal quando este gasto ultrapassa os limites previstos na própria lei.


A medida foi tomada em virtude da pandemia de Covid-19, aliada a questões econômicas como a  perspectiva de queda de arrecadação.


"O governo federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável", informou a Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República, em nota oficial.


Confira a íntegra da nota oficial da Presidência da República que pede o reconhecimento de estado de calamidade pública.


NOTA


Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.


O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.


O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.


Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.


Presidentes da Câmara e do Senado


O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que, caso o governo solicite o reconhecimento de calamidade pública, a medida terá “prioridade máxima”.


Ainda no documento, Davi Alcolumbre informa que o Congresso Nacional fará o que for necessário para dar andamento às matérias relacionadas ao novo coronavírus, necessárias ao enfrentamento e ao combate da doença no país. “Reafirmamos a responsabilidade do Parlamento brasileiro na luta contra o Covid-19”, afirmou.


Pelo Twitter o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também destacou a importância do decreto. “Nós só vamos supera-lá [a crise] com essa decisão do decreto de calamidade, que abre espaço fiscal, o que significa recursos para que a gente possa garantir toda a base de atendimento de saúde”, disse Maia.


Segundo Maia, o decreto também permitirá a intervenção na economia, para que sejam garantidos os empregos, que as empresas não quebrem e que também seja possível cuidar dos mais vulneráveis.


Votação Remota


Tanto o Senado quanto a Câmara estão adotando uma série de medidas para evitar a disseminação do novo cornonavírus. Uma delas, estará disponível já na próxima sexta-feira (20). É o Sistema de Deliberação Remota (SDR) , que permitirá aos parlamentares discutirem e votarem à distância em situações de crise.


Na prática, a plataforma, que deve ser utilizada a partir da semana que vem, permite acesso simultâneo de até 600 usuários, superior a soma de deputados (513) mais senadores (81). No momento, porém, o sistema ficará restrito às sessões plenárias e reuniões de comissões.


Cada sessão realizada através do sistema remoto precisará ser convocada especificamente, com apenas um item na pauta, que deve ser uma matéria considerada de urgência (como uma medida provisória prestes a vencer). A ferramenta só será utilizada em casos excepcionais.


Os sistemas das duas Casas são semelhantes, embora pelo número bem maior de parlamentares, na Câmara, será utilizada uma opção tecnológica diferente.





Fonte: Agência Brasil

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