Guardas Municipais descumprem a Constituição do Brasil

Com a desculpa de querer ajudar a área de segurança pública, as Guardas Municipais extrapolam suas missões constitucionais e tentam agir como se fossem as Polícias Militares



O vídeo que fora divulgado na internet e nos telejornais no último dia 07, mostrando um Guarda Municipal dando um “mata leão” em um empresário da cidade de Maringá-PR e causando o seu desmaio, inclusive na presença de outros agentes daquela instituição e de diversas outras testemunhas, que registraram o ocorrido em seus aparelhos celulares, trouxe à tona, mais uma vez, a questão da missão constitucional dessas Guardas Municipais e o preparo desses profissionais, para estarem atuando como “supostos policiais”.


Veja o vídeo.



Ainda bem que o empresário não veio a óbito, mas, no vídeo, verificamos claramente a falta de preparo de todos os integrantes da GM, que, além de deixarem um colega exagerar na imobilização do cidadão, não souberam o que fazer para reanimar a pessoa daquele estado.


O tumulto fez com que a Polícia Militar fosse acionada, quando foi providenciado o devido socorro à vítima do golpe.


Como se isso só já não fosse grave o bastante, passamos a procurar saber, então, o porquê de a GM estar prendendo um cidadão, aparentemente dono de um lava-jato fechado, mas que, por estar na porta de seu estabelecimento, fora preso, supostamente por estar infringindo algum decreto municipal que versa sobre o fechamento do comércio, por conta do isolamento social provocado pela pandemia do Covid-19 (não temos essa confirmação no vídeo). Pode uma Guarda Municipal atuar como Polícia?



Esse caso e outros, como o do jovem Jordy Moura Silva, morto a tiro por um Guarda Municipal, na cidade de Campinas-SP, no último dia 05 de abril, por estar empinando moto com colegas, ou os casos relatados contra a Guarda Municipal de Florianópolis, em 2018, têm nos deixado intrigados quanto à legalidade de atuação dessas instituições pelos municípios brasileiros.Até mesmo aqui, em Juazeiro, verificamos as ações truculentas de nossa Guarda Municipal, quando nas ações de remoção de ambulantes da área comercial da cidade, no último dia 20 de fevereiro, o que gerou muita revolta nas redes sociais dos cidadãos juazeirenses.


Na ocasião desta truculência da Guarda Municipal de Juazeiro, o Prefeito se resumiu a tecer comentários sobre o material apreendido dos ambulantes, mas não comentou sobre o preparo e a atuação questionada dessa instituição necessária, mas, pelo visto, ainda mal preparada.




O artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, dispõe que “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Ainda que tal dispositivo faça parte do capítulo “Da Segurança Pública”, o limite constitucional de ação das guardas municipais está claramente estabelecido.


É claro que defendemos a existência das Guardas Municipais nas cidades de nosso país, mas, quando suas funções não são bem entendidas, confusões certamente ocorrerão. À essas instituições, segundo a nossa Constituição, cabe a defesa dos parques, das praças e escolas municipais e suas proximidades, nos terminais municipais de transportes, nos prédios municipais, nos mercados municipais e atuando junto a outros serviços municipais no seu regular exercício do poder de polícia municipal. Se isso efetivamente ocorresse já seria ótimo e desoneraria a polícia estadual de ter presença nesses locais.


Mas, o que estamos observando em muitos locais, e em Juazeiro não é diferente, é uma GM usurpando as tarefas da PM, se confundindo com a atividade de polícia judiciária ou de manutenção da ordem pública, deferidas aos estados.



E, quando uma GM age como PM, fica aberta uma porta para a violência, principalmente por conta da preparação de seus prepostos (ou falta dela) que é bem específica e diferente da preparação das forças policiais dos Estados.


O uso da força, para controle de diversas situações, é autorizado pelo ordenamento jurídico, inclusive para o cidadão comum que efetuar, por exemplo, uma prisão em flagrante delito, como prevê o Código de processo Penal Brasileiro, em seu Art. 301., que explica que“qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. Mas, como bem dito, esse uso da força não deve ser interpretado de forma ampla. Muito pelo contrário, ela é bem restrita e amplamente comentada no círculo dos juristas.


Ora, se com tudo o que já se tem de ordenamento jurídico sobre o assunto, porque os incidentes continuam acontecendo? O que falta para que os Prefeitos e Chefes das GM modifiquem o entendimento das funções dessas importantes instituições e não as fazem cumprir seus papéis na sociedade, o que já desafogaria o trabalho das polícias judiciárias (PM, PC e DPT)? O que fazem os Prefeitos que não aprimoram e aperfeiçoam os treinamentos de seus agentes municipais?



E Juazeiro, como está? Você sabe como nossa Guarda Municipal está atuando? Tem visto seus agentes cuidando da segurança de nossas crianças nas escolas municipais? Tem visto nossas praças protegidas da depredação, para que o dinheiro da arrecadação não seja sempre empregado em reformas de espaços destruídos? Está vendo os terminais de ônibus protegidos das ações de vândalos e descuidistas? Sabe dizer se estão dando apoio (sem violência) aos demais agentes públicos de outros órgãos municipais em suas ações?


Se você tem alguma opinião a respeito, use as redes sociais do Cartaz da Cidade e faça seu comentário, pois nosso estado democrático de direito tem que ser constantemente renovado com uma saudável e educada discussão.


Enquanto isso, a equipe do Cartaz da Cidade aguarda, com ansiedade, uma resposta da prefeitura sobre o tema, para divulgação à toda nossa população.

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