Juazeiro:Justiça proíbe prefeitura de vender a folha de pagamento dos servidores públicos municipais



A motivação para a decisão do juiz, é que existe um contrato vigente com a Caixa Econômica Federal, com validade até 07 de março de 2021.

O juiz Vanderley Andrade de Lacerda, da 1° Vara da Fazenda Pública em Juazeiro, por questões de cautela e com o objetivo de evitar prejuízo às partes e aos Servidores Públicos, determinou, nesta sexta-feira (17), provisoriamente, a suspensão dos efeitos do Edital de Licitação nº 123/2020, na modalidade pregão, e o consequente processo licitatório 319/2020, que trata da contratação de instituição bancária para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos, provenientes da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da prefeitura municipal de Juazeiro-BA.


A motivação para a decisão do juiz, é que existe um contrato vigente com a Caixa Econômica Federal, com validade até 07 de março de 2021. O juiz ressaltou ainda, que não ressoa razoável a antecipação de uma licitação em plena pandemia, para contratação de um serviço que só será prestado em março de 2021 e determinou que em caso de descumprimento da municipalidade seja aplicada multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).




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