Presidente do Senado diz que governadores e prefeitos não podem ser investigados em CPI



Nesta terça-feira (13) A assessoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), informou que após consulta, a Secretaria-Geral da Mesa respondeu que o regimento interno da Casa impede que os senadores investiguem a conduta de governadores e prefeitos em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).


Entretanto, de acordo com a assessoria de Pacheco, a Secretaria-Geral informou também que é prerrogativa do Senado investigar o envio dos recursos federais a estados e municípios. Há dúvidas, porém, do alcance dessa apuração.


Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso atendeu a pedido de senadores em uma ação e determinou a instalação da CPI, o que pode ocorrer ainda nesta terça. O foco da investigação é a atuação do governo federal na pandemia.


Após a decisão de Barroso, senadores governistas e o presidente Jair Bolsonaro passaram a defender que o uso dos recursos para enfrentamento da pandemia por prefeitos e governadores também deve ser alvo da comissão.


Diante de dúvidas sobre a legalidade da abrangência da CPI, Pacheco, segundo sua assessoria, acionou a área jurídica da Casa e questionou se seria possível incluir governos estaduais e municipais na investigação. Segundo a assessoria, a resposta da Secretaria-Geral da Mesa foi dada na noite da segunda-feira (12), por telefone.


A delimitação do escopo das CPIs no Senado está prevista no artigo 146 do regimento interno que diz que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos Estados.”


De acordo com o posicionamento da área jurídica, a apuração sobre como os recursos financeiros são gastos por governadores e prefeitos, e se houve desvios, é uma prerrogativa das assembleias legislativas e câmaras municipais.


Novo requerimento


Nesta segunda-feira (12), um requerimento que pede a abertura de uma outra CPI para apurar a atuação de governadores e prefeitos, elaborado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), alcançou 34 assinaturas, mais do que as 27 necessárias para a abertura das investigações.


No pedido, o senador defende a apuração de “possíveis irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos ou fictícios, entre outros ilícitos, se valendo para isso de recursos originados da União Federal, bem outras ações ou omissões cometidas por administradores públicos federais, estaduais e municipais”.


Na tarde desta terça-feira (13), o presidente Rodrigo Pacheco deve ler em plenário o requerimento que pede a abertura da CPI destinada a apurar exclusivamente as ações do governo federal no enfrentamento à Covid-19.


Pacheco, porém, avalia incluir na CPI o pedido formulado pelo senador Eduardo Girão, que inclui o repasse de dinheiro federal a estados e municípios. Para isso, ele terá de ter em mãos a definição do alcance das investigações. Questionado pelo G1 sobre a resposta da Secretaria-Geral, Girão disse que considera o entendimento uma “manobra” e que não vê respaldo jurídico na medida.


“Esse argumento não tem nenhuma base e não vejo possibilidade de a CPI ser descartada com um argumento tão frágil. Até porque nós já temos precedentes contrários”, afirma, citando a CPI do Banestado, que apurou remessas para o Banco do Estado do Paraná, e a CPI dos Precatórios, que investigou compra e venda de títulos emitidos por estados e municípios.


“Esse artigo não tem lógica para anular a nossa CPI, que já tem um fato determinado. Sou a favor de se investigar sim a União, e o objetivo também são os repasses federais”, explica.

Girão sustenta ainda que já há o apoio de 41 senadores para a criação da CPI que apura a conduta de governadores e prefeitos. “Esse é um desejo da maioria do Senado e o plenário é soberano. Eu não acredito que o presidente Rodrigo Pacheco vai seguir esse entendimento sobre o regimento”, disse.



Da Redação / Com informações do G1