Reviver esclarece fatos sobre o conjunto penal de Juazeiro.




No dia (22), o Site Cartaz da Cidade veiculou uma matéria na qual um funcionário da Empresa Reviver, alegava que os "Agentes de Disciplina Prisional" do Conjunto Penal de Juazeiro, trabalhavam em más condições e sofriam com o descaso por parte da Empresa. Hoje (23), a Empresa Reviver nos enviou uma nota de esclarecimento, dando sua versão dos fatos.



1. ADIMINISTRAÇÃO DO CONJUNTO PENAL DE JUAZEIRO


O Conjunto Penal de Juazeiro - CPJ é uma unidade prisional que compõe o sistema penitenciário do Estado da Bahia, sendo administrada pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização – SEAP, tanto que os cargos de Direção de tal unidade são ocupados por Servidores Públicos. A REVIVER NÃO ADMINISTRA A UNIDADE PRISIONAL E NÃO SE ENCONTRA “NO PODER” como informado na matéria publicada, mas sim prestando serviços ao Estado da Bahia em Juazeiro, gerando empregos, recolhendo impostos etc.


2. CONTRATAÇÃO PELO ESTADO DA BAHIA


A REVIVER, é contratada pelo Estado da Bahia, e presta alguns serviços internamente na unidade prisional, a exemplo de fornecimento de alimentação, assistência material, médica, terapeuta, social e jurídica em apoio a Defensoria Pública aos presos, manutenção estrutural, de equipamentos e de frota, monitoramento e movimentação interna dos detentos, asseio e conservação, controle de acesso, fornecimento de fardamento e itens de higiene pessoal aos presos, portaria, entre outros.


3. SEGURANÇA DO CPJ E ESCOLTA DE PRESOS


Cabe ainda esclarecer que a segurança do Conjunto Penal de Juazeiro - CPJ, bem como a realização de escoltas de presos, é de responsabilidade ou da Policia Militar do Estado da Bahia, tanto que existe um BG – Batalhão de guarda no interior do CPJ, e na forma do que claramente determina o artigo 34 parágrafos 2º do Decreto nº 10.152 de 09/11/2006 que trata da organização estrutural e funcional da PM na Bahia, ou a manutenção da ordem e realização de escoltas podem ser também executadas por Servidores Públicos concursados na função de Agentes Penitenciários (Policia Penal) na forma da Lei Federal nº 7.210 de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal) em seu artigo 83-B e seus incisos. NÃO É A REVIVER NEM SEUS EMPREAGDOS QUE FAZEM A SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL NEM A ESCOLTA DE PRESOS PARA AUDIÊNCIAS OU HOSPITAIS. Para ficar bem claro este assunto segue abaixo o artigo 83-B da Lei Federal de Execução Penal e o art. 34 e seu parágrafo 2º do Decreto Estadual nº 10.152 acima citados.


“Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:


I - classificação de condenados;

II - aplicação de sanções disciplinares;

III - controle de rebeliões;

IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais. “


“Art. 34. Às Organizações Operacionais Especializadas da Polícia Militar, Batalhões, Esquadrões e Companhias Especializadas compete a execução das missões de polícia ostensiva dentro de suas especialidades, com atuação em todo o Estado da Bahia.


2º Ao Batalhão de Polícia de Guarda compete as atividades de guarda nos quartéis da Corporação, guarda e manutenção da ordem nos estabelecimentos penais do Estado, bem como da escolta de presos, constituindo-se, ainda numa tropa de representação da Corporação.” (negrito e grifos nossos).


4. EMPREGADOS DA REVIVER NÃO TRABALHAM ARMADOS


Qualquer empregado da REVIVER, inclusive na função de Monitor de Ressocialização, NÃO trabalha armado, pois é empregado de empresa privada e não possui poder de polícia, bem como as suas funções não dependem do porte e uso de arma de fogo.


QUEM, LEGALMENTE, PORTA E FAZ USO DE ARMA DE FOGO NA UNIDADE PRISIONAL É A POLICIA MILITAR E OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA (Servidores Públicos) QUE PODEM COMPOR A CHAMADA POLICIA PENAL.


5. CBO – CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES INSTITUÍDA PELA PORTARIA MINISTERIAL Nº 397 DE 09/10/2002


Cabe ainda esclarecer que a função de Agente de Disciplina Prisional não é a nomenclatura correta para definir a categoria de uma parte dos empregados da REVIVER no CPJ, ou de qualquer outro na mesma função em qualquer Estado ou empresa que atua no Brasil. A função é definida pelo CBO – Classificação Brasileira de Ocupações instituída pela Portaria Ministerial nº 397 de 09/10/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, e a categoria, conforme o CBO é denominada como Monitor de Ressocialização Prisional. Tal nomenclatura também está estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, em suas cláusulas 3ª e 22ª, que encontra-se devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº BA000391/2018, e que A REVIVER NÃO POSSUI QUALQUER INTERFERÊNCIA NESTE ASSUNTO, QUE É TRATADO, EXCLUSIVAMENTE, PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO QUE É O ÓRGÃO COM TAIS PODERES.


6. PLANO DE SAÚDE – A empresa REVIVER, diferente de muitas que atuam Brasil afora, inclusive na cidade de Juazeiro, oferece a seus empregados benefícios como: seguro de vida em grupo, assistência odontológica e Assistência médica, no caso da assistência médica é uma solicitação dos empregados em Juazeiro que seja assistida através da empresa HGU, pois atende muito bem atuando a muitos anos na região. Na reportagem não foi explicado que do valor deste plano de saúde a empresa paga 70% e o empregado apenas 30%, porém a cada ano de vigência do contrato, e lá se vão mais de 10 anos, pela alta sinistralidade (Utilização acima dos limites normais) a HGU vem solicitando anualmente altos índices de reajustes, e neste ano de 2020 a única forma de manter o plano de saúde para os empregados foi estabelecer o que se chama de coparticipação. O que foi feito e informado a todos os empregados por uma CARTA ABERTA encaminhada pela empresa tratando o assunto de forma clara e transparente.


7. SINDICATO DA CATEGORIA


A categoria de empregados de empresas de cogestão na Bahia têm seu legitimo representante o Sindicato laboral SINDAP/BA, cuja entidade possui legal registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (Carta Sindical) e até onde é do nosso conhecimento defende os interesses da categoria, tanto que no ano de 2018 celebrou com as empresas de cogestão que atuam no Estado da Bahia, a primeira CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT da história desta categoria profissional no Estado e cuja convenção instituiu vários novos benefícios para a categoria, entre eles adicional de insalubridade, seguro de vida em grupo, alimentação (almoço, café da manhã e lanche para quem trabalha na jornada 12x36 diurna; jantar, café da manhã e lanche para quem trabalha na jornada 12x36 noturna e almoço e lanche para quem trabalha na escala administrativa), assistência médica, assistência odontológica, piso salarial, estando tal CCT, devidamente, registrada junto ao MTE na forma que determina a legislação.


8. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE


A categoria dos empregados em empresas de cogestão não tem direito a receber o adicional de periculosidade, como inveridicamente foi citado como se devido fosse esse adicional, tem sim direito a receber o Adicional de Insalubridade de 20% como estabelecido pela legislação vigente e como também está estabelecido no parágrafo 2º da cláusula 4ª da CCT da categoria profissional, que assim estabelece:



“PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica reconhecido e declarado pelas partes que as empresas aqui representadas não são geridas pela Lei 7.102/83, nem fiscalizadas pela Polícia Federal, nem prestam serviço de segurança privada, ou integram serviço orgânico de segurança privada, assim como os empregados não trabalham armados, não estando enquadrados na Portaria MTE Nº 1.885 de 02/12/2013, e portanto não fazendo jus os beneficiários da presente convenção coletiva, ao adicional de periculosidade.”


9. AÇÕES DA REVIVER POR FORÇA DO COVID19 (Coronavírus)


A REVIVER, mesmo antes da Decretação do Estado de Calamidade, vem adotando ações para proteção dos seus colaboradores e também buscando preservar a população carcerária custodiada no Conjunto Penal, a primeira medida foi afastar os colaboradores de grupo de risco por 15 dias (idade a partir de 60 anos, diabéticos, imunidade comprovadamente baixa, além dos dentistas); a partir do dia 20.03.2020, foram colocados de férias antecipadas (autorizada por Medida Provisória do Governo) vários colaboradores, dando preferência aqueles que estão por idade ou saúde, dentro do grupo de risco, também está sendo disponibilizado de forma permanente álcool gel, dispensers com sabonete líquido e EPI’s, notadamente máscaras e luvas, inclusive, seguindo padrões coretos, internos do CPJ estão fabricando máscaras que estão inclusive sendo doadas a outras instituições que também necessitam, foram instaladas na unidade barreiras sanitárias, como: instalação de pias, sabão e papel em vários locais da unidade para acesso de todos os colaboradores, instalada na portaria base com solução para higienização dos calçados de todos que ingressam na unidade, estão suspensas as visitas a presos, foi implantado também a aferição da temperatura de todas as pessoas, colaboradores ou não, que ingressem na unidade, bem como são passadas sempre orientação aos colaboradores como do uso das máscaras, lavagem de mãos etc., a empresa está promovendo higienização, diária, com produtos apropriados, de toda unidade incluindo pavilhões nos quais se encontram as celas e na área administrativa, Vacina de H1N1 disponibilizada para todos os colaboradores do CPJ, apresentação de vídeos diários exibidos no refeitório sobre o tema e métodos de prevenção entre outras muitas ações.


Odair de Jesus Conceição

REVIVER Administração Prisional Privada


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