STF permite que assembleias revertam ordens de prisão a deputados estaduais.


O ministro Dias Toffoli mudou o voto para estender a imunidade de prisão a deputados estaduais. A mudança foi declarada nesta quarta-feira (8), durante a sessão plenária da Corte. Anteriormente, o ministro entendia que as ordens de prisão não poderiam ser revertidas. Com o novo voto do presidente do STF, as Assembleias Legislativas poderão reverter ordem de prisão preventiva dada pelo Poder Judiciário contra parlamentares estaduais.


Até o início do julgamento, o indicativo do Supremo era pela não reversão das ordens de

prisão por parte das assembleias. Seis ministros votaram pela não reversão da ordem de prisão. Votaram a favor da possibilidade os ministro Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Votaram contra os ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.


O julgamento versa sobre a possibilidade dos Estados do Rio Grande do Norte, do Mato Grosso e do Rio de Janeiro reaplicar as normas previstas na Constituição Federal que prevê que os deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante. A Constituição também prevê que o Congresso decida, em 24 horas, se mantém ou não a ordem de prisão. No caso das regras estaduais, cabe às assembleias reverem as prisões. Foram julgadas três ações apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).




Fonte: Bahia Notícias