Um estabelecimento pode estipular qual é o menor valor para compras no cartão?



Você já chegou em um estabelecimento comercial e na hora de pagar sua compra, deu de cara com uma plaquinha dizendo que o valor mínimo de compra no cartão de débito ou crédito é de R$10,00?

Saiba se essa prática muito comum, vista nos estabelecimentos comerciais, fere o seu direito de consumidor.



Suelen Gama

Sócia-fundadora do Escritório Gama & Campêlo,

Pós-graduada em Direito do Trabalho e

Processo do Trabalho, Membro da comissão

de Direito do Trabalho e direito previdenciário

da subseção Juazeiro/BA, Professora na Faculdade

de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina - Facape