Uso da máquina pública por maus gestores que usam a pandemia como argumento justificador



Por Getúlio Reis


A legislação pátria, notadamente mais voltada para o direito eleitoral, penal e administrativo, traz uma série de restrições para o administrador público no último ano do seu mandato, com vistas a impedir o tão recorrente uso da máquina pública como forma de propaganda eleitoral antecipada e até mesmo a tão combatida “compra de votos”.


Ocorre que, na esteira do que vem sucedendo no Brasil e no resto do mundo, todos atravessam um dos momentos mais cruciais que a memória recente nos traz. Em decorrência da pandemia causada pela Covid-19, estudos apontam queda do PIB brasileiro em até 6% para o ano de 2020. Grandes municípios, estimam queda de arrecadação em até 60% do estimado para o corrente ano. Empresas, independentemente do porte, estão encontrando dificuldades em manter seus quadros de funcionários, muitas estão enfrentando dificuldades financeiras, diante da paralisação das atividades, em decorrência da quarentena que foi determinada em todo o território nacional.

Nesse cenário é que surge a dúvida: é possível que agentes políticos municipais, diante da crise generalizada enfrentada, concedam benefícios fiscais no ano das eleições municipais? Pode-se distribuir “cestas básicas” e outras benesses? E o pior, utilizando os recursos agora aumentados e sem o rigor das licitações devido os efeitos da pandemia, quem fiscalizará com o rigor necessário os maus alcaides?


Para dirimir dúvidas e visando um esclarecimento jurídico os questionamentos acima, necessário se faz uma análise, imperiosa e criteriosa do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, que dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral:


"Artigo 73 — São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: §10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa".

O supramencionado artigo é o mais importante para responder as indagações o objeto deste comentário, trazendo uma série de condutas vedadas aos agentes públicos no ano da eleição, período que se convencionou chamar de calendário eleitoral. Decorre do §10 do a referido texto legal que, no ano relativo ao pleito, fica proibida a distribuição de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. Assim, pode-se afirmar que, em regra, a Lei 9.504/1997 é obstáculo a ter-se, no ano das eleições, para o implemento de benefício fiscal referente à dívida ativa do município. Contudo, como não poderia ser diferente, não se trata de regra absoluta.


Com efeito, as referidas vedações possuem uma razão de ser: afastar a conduta do agente público que se vale dos bens e mecanismos da Administração Pública para desigualar a disputa a seu favor, em decorrência do cargo público ocupado. "A interpretação teleológica do preceito revela a impossibilidade de a máquina administrativa ser manipulada com vistas a conquistar simpatizantes para determinada candidatura". (TSE. Consulta 1531-69/DF. Relator: ministro Marco Aurélio. 20/9/2011).


Dúvidas não há de que esses maus gestores, destemidos e que já colecionam um rosário de processos, passeando por quase todos os artigos penais, possam se aproveitar desse momento delicado na Nação e de forma dolosa beneficiar-se diretamente com as distribuição de gêneros e ajudas financeiras, num verdadeiro liame com o pleito eleitoral, capaz de afetar sobremaneira a igualdade da disputa.


Com fincas nesse momento de crise, sabemos que deve haver uma flexibilização da burocracia administrativa, do apego à legalidade estrita, entendendo a relação circular existente entre o Direito e a realidade, de modo a permitir que os agentes políticos dos poderes das três esferas federativas consigam contornar a grave e inesperada situação. Tal condução deverá sempre ter como pano de fundo a Constituição Federal e sempre sob vigilância (necessária e moderada) dos controles internos, externos e popular.


Assim, a adoção de medidas assistenciais e de amparo aos munícipes, como a distribuição de alimentos, cestas básicas, etc., bem como a previsão e estabelecimento de alguns benefícios tendentes a mitigar os prejuízos causados pela pandemia, como a concessão de benefícios fiscais, podendo ser consubstanciada, por exemplo, pela prorrogação do prazo de pagamento de tributos; a postergação dos prazos para a entrega das obrigações acessórias; a concessão de moratória; a previsão de parcelamento dos impostos de sua competência e, até mesmo, a isenção de taxas e tarifas, entre outras medidas possíveis. Trata-se, na verdade, de meros exemplos, trazidos em abstrato, em que a atuação da Administração Pública restaria acobertada pela ressalva legal, desde que utilizados com razoabilidade e em respeito às formalidades legais exigidas para a respectiva instituição do benefício.


Finalizo advertindo que o momento exige do administrador público uma atuação proativa, de boa governança e gestão eficiente (artigo 37, CF), destinada ao afastamento da crise, à preservação do mínimo existencial e da vida humana. Recorro ainda as palavras de ACM Neto uteis ao momento, quando afirmou: “A democracia é inegociável. Para que ela funcione é preciso que todos respeitem as regras do jogo. Evidentemente, as pessoas podem ter opiniões divergentes. E é sempre possível discutir para chegar a consensos. A própria democracia é que permite que isso aconteça”.


E como penso e submeto a reflexão de todos que tiverem a oportunidade da leitura.



Getúlio Reis

Bacharel em Direito e pós graduado em

Direito Penal, Processual Penal e Administração Pública

Siga-nos em nossas redes sociais

  • Facebook - Grey Circle
  • Twitter - Grey Circle
  • YouTube - Grey Circle
  • Instagram - Grey Circle

Desenvolvido por

© 2018-2019. Todos os direitos reservados.

CaJú Publicidade Ltda

CNPJ: 21.107.640/0001-75

Marca_CaJú_PNG.png

Av. Flaviano Guimarães, 333, Cajueiro, Juazeiro - Bahia - Brasil 48904-087